Localidade
Brasil
Autoridade
Advocacia-Geral da União
Título
Enunciado AGU Nº 45, de 14 de setembro de 2009
Data
14/09/2009
Súmula
"Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes."
Nome Uniforme
urn:lex:br:advocacia.geral.uniao:sumula:2009-09-14;45
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2009-09-14
Advocacia Geral da União
[ http://www.agu.gov.br/page/atos/detalhe/idato/201623 ]
[ http://www.agu.gov.br/page/atos/detalhe/idato/201623 ]
2023-01-28T01:33:26.000Z [ 428377 ]