Localidade
Brasil
Autoridade
Advocacia-Geral da União
Título
Orientação Normativa AGU Nº 22, de 01 de abril de 2009
Data
01/04/2009
Ementa
O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PODE SER CONCEDIDO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL, DESDE QUE VERIFICADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NA LETRA "D" DO INC. II DO ART. 65, DA LEI No 8.666, DE 1993.
Nome Uniforme
urn:lex:br:advocacia.geral.uniao:orientacao.normativa:2009-04-01;22
Mais detalhes
Advocacia Geral da União

Publicação Oficial

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Publicação Original
2009-04-01
Advocacia Geral da União (text/html)  LinkerAdvocacia Geral da União
[ http://www.agu.gov.br/page/atos/detalhe/idato/189183 ]

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