Doutrina | 1 |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Teles, Izabel Cristina de Almeida | | | Título | Destinação dos recursos oriundos dos TACS e dos acordos e condenações judiciais | | | Data | 2015 | | | Assuntos | Dano moral, Brasil. Multa trabalhista, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, Brasil. {Termo de ajustamento de conduta; Compromisso de ajustamento de conduta; Termo de ajuste de conduta} | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46::Fases do processo - 341.462::Ações civis em geral - 341.4622 | |
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