Doutrina | 1 |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Santos, Nelson Garcia Pereira dos | | | Título | Moto-táxi | | | Data | 2001 | | | Assuntos | Competência federal, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Competência municipal, Brasil. Motocicleta, Brasil. Prestação de serviços. Serviço de transporte urbano, Brasil. Serviço de transporte, competência, Brasil. Contrato de transporte, Brasil. {Contrato de transporte; Direito de transporte; Transporte (direito civil); Transporte (direito comercial)} | | | Classificação | DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO COMERCIAL - 342.2::Transporte. Comunicação - 342.263 | |
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