Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Rosso, Angela Maria | | | | Título | LGPD e setor público | | | | Data | 2021, 2020 | | | | Ementa | Sumário:Quem é o setor público -- O movimento para retirar o setor público do alcance da lei -- Por que a lei abrange o setor público -- Quando a LGPD não se aplica -- Quando o setor público pode tratar os dados -- Obrigações que o Estado assume ao realizar o tratamento de dados pessoais -- O compartilhamento dos dados pessoais pela administração pública -- Responsabilização do setor público pelo tratamento de dados pessoais -- Da transferência internacional de dados realizada pela administração pública -- Das sanções a que a administração pública se submete. | | | | Assuntos | Proteção de dados pessoais, legislação, Brasil. Administração pública, responsabilidade, Brasil. Transparência na administração pública, Brasil. Direito à privacidade, Brasil. Proteção de dados pessoais, legislação, Brasil. Administração pública, responsabilidade, Brasil. Transparência na administração pública, Brasil. Direito à privacidade, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO - 340 | |
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