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Rodrigues andChristian andLisboa em doutrinaAutor [X]
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Categoria do Documento
expandDoutrina (1)
Doutrina
» Classificação (CDDir)
expandDIREITO PÚBLICO (1)
» Idioma
•Português (1)
» Autor
•Rodrigues, Christian Lisboa (1)
» Biblioteca
•da Câmara Legislativa do DF (1)
•da Câmara dos Deputados (1)
•do Senado Federal (1)
•do Superior Tribunal Militar (1)
•do Superior Tribunal de Justiça (1)
•do Supremo Tribunal Federal (1)
•do Tribunal de Contas do DF (1)
•do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (1)
Data
de até
expand1990s (1)
Sigla
•RVBI  (1)
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Rodrigues, Christian Lisboa 
 Título  Multa instituída pela lei n. 12.249/10  
 Data  2011 
 Assuntos  Multa fiscal, Brasil. {Multa fiscal; Multa (direito tributário); Multa tributária} Petição processo civil, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. {Princípio da proporcionalidade; Princípio da proibição do excesso; Princípio dos princípios} Direito de petição, Brasil. {Direito de petição; Direito de recorrer à justiça} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46