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Rettig andEspinoza andMauricio andAlfredo em doutrinaAutor [X]
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Categoria do Documento
expandDoutrina (1)
Doutrina
» Classificação (CDDir)
expandDIREITO PÚBLICO (1)
» Idioma
•Português (1)
» Autor
•Rettig Espinoza, Mauricio Alfredo (1)
» Biblioteca
•da Câmara dos Deputados (1)
•do Ministério da Justiça (1)
•do Senado Federal (1)
•do Superior Tribunal Militar (1)
•do Superior Tribunal de Justiça (1)
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•do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (1)
Data
de até
expand1990s (1)
Sigla
•RVBI  (1)
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Rettig Espinoza, Mauricio Alfredo 
 Título  El principio de legalidad en la reciente reforma del Codigo Penal chileno  
 Data  2010 
 Assuntos  Hermenêutica, Chile. {Hermenêutica; Exegese; Hermenêutica jurídica; Interpretação da lei; Interpretação jurídica; Lei, interpretação} Irretroatividade das leis, Brasil. {Irretroatividade das leis; Irretroatividade; Leis, irretroatividade} Legislação penal, Chile. {Legislação penal; Direito penal,, legislação; Lei penal} Princípio da legalidade, Chile. {Princípio da legalidade; Princípio da reserva legal} Princípio da segurança jurídica, Brasil. Processo penal, reforma, Chile. {Processo penal; Direito judiciário penal; Direito penal adjetivo; Direito processual penal; Justiça criminal; Justiça penal; Processo criminal} Reforma penal, Chile. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5