Doutrina | 1 |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Pereira, Ronny Emerson | | | Título | O caráter exauriente da investigação criminal pré-processual limitada a opinio delict da autoridade policial | | | Data | 2014 | | | Assuntos | Devido processo legal, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. {Direitos e garantias individuais; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais} Inquérito policial, Brasil. {Inquérito policial; Inquérito (processo penal)} Investigação criminal, Brasil. Processo penal, Brasil. {Processo penal; Direito judiciário penal; Direito penal adjetivo; Direito processual penal; Justiça criminal; Justiça penal; Processo criminal} | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Penal - 341.43 | |
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