Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Pereira, Ravi Afonso | | | | Título | O direito comunitário posto ao serviço do direito administrativo | | | | Data | 2005 | | | | Ementa | Sumário:O direito administrativo global -- A europeização do direito administrativo -- Princípios da autonomia dos Estados-membros -- A estabilidade do acto administrativo -- A jurisprudência do STA sobre reposição de ajudas comunitárias -- O direito comunitário posto ao serviço do direito administrativo. | | | | Assuntos | Ato administrativo, Portugal. Autodeterminação, Países da União Europeia. {Autodeterminação; Autonomia (direito internacional)} Contencioso administrativo, jurisprudência, Portugal. {Contencioso administrativo; Justiça administrativa} Direito comunitário, jurisprudência, Países da União Europeia. {Direito comunitário; Direito comunitário derivado; Direito comunitário originário} Integração regional, Países da União Europeia. Ordem jurídica interna, Portugal. Direito administrativo, Portugal. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3 | |
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