Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Oliveira, Thiago Ferreira de | | | | Título | Requisitos para aplicação da imunidade específica prevista para o ITBI | | | | Data | 2019 | | | | Assuntos | Bens imóveis, impostos, Brasil. {Bens imóveis; Bens de raiz} Competência tributária, Brasil. {Competência tributária; Competência (direito tributário); Competência fiscal} Imunidade tributária, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Crédito tributário - 341.394::Exclusão do crédito tributário - 341.3945::Imunidade - 341.39452 | |
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