Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Oliveira, Isaac Villasboas de | | | | Título | Ponderações acerca do controle jurisdicional da administração pública | | | | Data | 2019 | | | | Assuntos | Administração pública, controle judicial, Brasil. Medicamento, Brasil. {Medicamento; Droga lícita; Remédio} Princípio da separação dos poderes, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. {Direitos e garantias individuais; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Organização Administrativa - 341.31 | |
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