Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Nascimento, Artur Gustavo Azevedo do | | | | Título | A fazenda pública como parte no juizado especial | | | | Data | 2003 | | | | Assuntos | Constitucionalidade das leis, Brasil. {Constitucionalidade das leis; Constitucionalidade; Leis, constitucionalidade} Fazenda pública, Brasil. {Fazenda pública; Cofres públicos; Erário; Fazenda federal; Fazenda nacional; Tesouro público} Juizado especial federal criminal, legislação, Brasil. Parte processo civil, Brasil. Juizado especial cível, Brasil. {Juizado especial cível; Juizado especial civil} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Organização Judiciária. Pessoal judiciário - 341.41::Cortes e tribunais - 341.419::Tribunais de apelação. Tribunais de recurso - 341.4192::Juizados especiais cíveis e criminais - 341.41926 | |
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