Doutrina | | 1 |
|
| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Nascimento Filho, Orestes Lisboa Alves do | | | | Título | Responsabilidade do estado por erro jurisdicional | | | | Data | 2006 | | | | Assuntos | Responsabilidade civil do Estado, natureza jurídica. Reparação do dano direito internacional público. Ato jurisdicional, responsabilidade civil, Brasil. {Ato jurisdicional; Ato contencioso; Ato de jurisdição contenciosa} Denunciação da lide, Brasil. {Denunciação da lide; Denúncia a lide; Denúncia de pleito; Litisdenunciação} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - 341.1::Pessoas e coisas do Direito Internacional. Relações internacionais - 341.12::Direitos e deveres essenciais e recíprocos dos Estados - 341.123::Responsabilidade dos Estados pelos atos de seus funcionários ou cidadãos - 341.1236 | |
|
