Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Moreira, Daniel Scaramella | | | | Título | Regra da congruência e improbidade | | | | Data | 2022 | | | | Assuntos | Improbidade administrativa, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. {Moralidade administrativa; Administração pública, ética; Princípio da moralidade administrativa} Contraditório, Brasil. {Contraditório; Princípio do contraditório} Princípio da segurança jurídica, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos - 341.33::Deveres e obrigações dos servidores - 341.336 | |
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