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Tipo | Artigo de revista | ||
Autor | Monteiro, Vera, 1962 | ||
Título | Art. 29 da LINDB | ||
Data | 2018 | ||
Assuntos | Ato normativo, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Motivação, Brasil. Processo administrativo, Brasil. {Processo administrativo; Procedimento administrativo} Consulta pública, regime jurídico, Brasil. | ||
Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Poderes do Estado - 341.25::O povo. Direitos populares - 341.257 |