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Monteiro andVera and1962 em doutrinaAutor [X]
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Categoria do Documento
Doutrina
» Classificação (CDDir)
» Idioma
Português (1)
» Autor
Sigla
RVBI  (1)
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Monteiro, Vera, 1962 
 Título  Art. 29 da LINDB  
 Data  2018 
 Assuntos  Ato normativo, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Motivação, Brasil. Processo administrativo, Brasil. {Processo administrativo; Procedimento administrativo} Consulta pública, regime jurídico, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Poderes do Estado - 341.25::O povo. Direitos populares - 341.257