Doutrina | 1 |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Marins, Daniel Vieira | | | Título | Desvinculação das receitas da união e mutação constitucional | | | Data | 2014 | | | Assuntos | Contribuição social, natureza jurídica, Brasil. Emenda constitucional, Brasil. {Emenda constitucional; Emenda à constituição} Receita pública, aspectos constitucionais, Brasil. {Receita pública; Receita federal; Renda federal; Renda pública} | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Financeiro - 341.38::Receita Pública - 341.381 | |
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