Doutrina | 1 |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Machado, Cristiano Menezes | | | Título | Efeitos da decisão proferida em sede de mandado de injunção | | | Data | 2006 | | | Assuntos | Mandado de injunção, Brasil. Inconstitucionalidade por omissão, Brasil. | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos - 341.27::Garantias constitucionais dos direitos individuais - 341.274 | |
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