Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Lampert, Claudio | | | | Título | A eficácia da arbitragem e da cláusula de confidencialidade nos contratos da administração pública | | | | Data | 2004 | | | | Ementa | Sumário:Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis -- Princípio da publicidade vs. princípio da confidencialidade. | | | | Assuntos | Contrato administrativo, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} Administração pública, Brasil. Moeda estrangeira, contratação, Brasil. Arbitragem, jurisprudência, Brasil. Publicidade direito, Brasil. Arbitragem, legislação, Brasil, 1996. Agravo de instrumento, Rio de Janeiro Estado. Constituição, Brasil, 1988. {Constituição; Carta constitucional; Lei maior; Magna carta} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Contratos administrativos - 341.352 | |
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