Doutrina | 1 |
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| Adicionar | | Tipo | Artigo de revista | | | Autor | Jareborg, Nils | | | Título | A criminalização como último recurso (ultima ratio) | | | Data | 2013, 2012 | | | Ementa | Sumário:Razõe para a criminalização -- Pincípios para a criminalização -- Proporcionalidade e ultima ratio -- Subsidiariedade e ultima ratio -- Volte-face. | | | Assuntos | Criminalização. Prisão. Punição. Criminalização. Prisão. Punição. | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Lei penal em geral, sua aplicação e sua eficácia no tempo e no espaço - 341.51 | |
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