Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Granato, Marcello de Azevedo | | | | Título | ICMS, Guerra Fiscal e Glosa de Crédito concedido sem base em convênio | | | | Data | 2008 | | | | Assuntos | Crédito tributário, legislação, Brasil. {Crédito tributário; Crédito fiscal} Incentivo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Isenção tributária, jurisprudência, Brasil. {Isenção tributária; Impostos, isenção; Isenção de impostos; Isenção fiscal; Tributo, isenção} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Crédito tributário - 341.394::Exclusão do crédito tributário - 341.3945::Isenção - 341.39453 | |
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