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Fuso andRafael andCorreia em doutrinaAutor [X]
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expandDoutrina (3)
Doutrina
» Classificação (CDDir)
expandDIREITO PÚBLICO (3)
» Idioma
•Português (3)
» Autor
•Fuso, Rafael Correia (3)
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Data
de até
expand2000s (2)
expand1980s (1)
Sigla
•RVBI  (3)
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Fuso, Rafael Correia 
 Título  Impossibilidade jurídica de anulação de decisão de mérito favorável ao contribuinte proferida pelos tribunais administrativos  
 Data  2005 
 Assuntos  Ato administrativo, Brasil. Coisa julgada direito administrativo, Brasil. {Coisa julgada (direito administrativo); Trânsito em julgado (direito administrativo)} Conselho de contribuintes, Brasil. Decisão administrativa, anulação, Brasil. Crédito tributário, Brasil. {Crédito tributário; Crédito fiscal} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Crédito tributário - 341.394 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Fuso, Rafael Correia 
 Título  Inconstitucionalidade de concessão unilateral de benefícios fiscais por parte dos estados  
 Data  2005 
 Ementa  Sumário:Inconstitucionalidade dos benefícios fiscais -- Do direito ao crédito e suas restrições pelo estado de São Paulo -- Conseqüências da inconstitucionalidade -- Afastabilidade do creditamento pelo fisco paulista. 
 Assuntos  Crédito, São Paulo Estado. {Crédito; Crédito (direito comercial); Crédito comercial} Incentivo fiscal, legislação, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Fuso, Rafael Correia 
 Título  Não inclusão do frete na base de cálculo do IPI  
 Data  2006 
 Assuntos  Frete, base de cálculo, Brasil. Frete, legislação, Brasil. Impostos, base de cálculo, Brasil. {Impostos; Impostos (direito tributário)} Produto industrializado, impostos, Brasil. {Produto industrializado; Produto descartável; Produto industrial} Isenção tributária, impostos, Brasil. {Isenção tributária; Impostos, isenção; Isenção de impostos; Isenção fiscal; Tributo, isenção} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39