Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Frigi, Natal Moro | | | | Título | Inscrição em dívida ativa por erro em DCTF apresentada pelo contribuinte | | | | Data | 2013 | | | | Assuntos | Crédito tributário, cobrança, Brasil. {Crédito tributário; Crédito fiscal} Débito fiscal, Brasil. {Débito fiscal; Débito tributário; Dívida fiscal; Dívida tributária} Dívida ativa, Brasil. Execução fiscal, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. {Processo administrativo fiscal; Processo fiscal administrativo} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Ilícito tributário - 341.395::Processo fiscal administrativo - 341.3958 | |
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