Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Fonseca, Marcelo Sanches da | | | | Título | A possibilidade jurídica, ex lege, de concessão da aposentadoria especial à atividade de vigilante/segurança pessoal e patrimonial, em decorrência da previsão legal contida na Lei n° 12.740/2012 e na Portaria n° 1.885/2013 do MTE | | | | Data | 2015 | | | | Ementa | Sumário:Aposentadoria especial -- Dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial -- Da efetiva comprovação de exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT -- Da profissão de vigilante pessoal e patrimonial. Necessidade de apresentação do PPP e laudo técnico (LTCAT) para a concessão da aposentadoria especial? | | | | Assuntos | Benefício previdenciário, Brasil. Segurança pessoal, legislação, Brasil. {Segurança pessoal; Segurança individual} Vigilante, legalização, Brasil. {Vigilante; Agente de vigilância; Guarda de vigilância} Aposentadoria especial, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL - 341.6::Previdência Social - 341.62::Regime Geral da Previdência - 341.623::Benefícios - 341.6235::Aposentadorias e Pensões - 341.62352::Aposentadoria Especial - 341.623521 | |
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