Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Fiad, Patricia | | | | Título | O princípio da legalidade e a possibilidade de expansão de instalações portuárias fora do porto organizado | | | | Data | 2015 | | | | Assuntos | Infraestrutura, Brasil. {Infraestrutura; Infraestrutura econômica} Porto, administração, Brasil. {Porto; Terminal portuário} Porto, legislação, Brasil. {Porto; Terminal portuário} Princípio da legalidade. {Princípio da legalidade; Princípio da reserva legal} Princípio da proporcionalidade. {Princípio da proporcionalidade; Princípio da proibição do excesso; Princípio dos princípios} Princípio da razoabilidade. Direito portuário, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341 | |
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