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Pesquisa: Cianci andMirna and1957 em doutrinaAutor [X]
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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Cianci, Mirna, 1957
	Título	O Artigo 12 e Paragráfo Único da Lei de Ação Civil Pública
	Data	1999
	Assuntos	Agravo de instrumento, Brasil. Mandado de segurança, Brasil. {Mandado de segurança; Amparo (recurso)} Medida liminar, Brasil. {Medida liminar; Liminar} Ação civil pública, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46::Fases do processo - 341.462::Ações civis em geral - 341.4622

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Cianci, Mirna, 1957
	Título	A responsabilidade do estado e o ônus da prova no código de defesa do consumidor sob o enfoque da teoria do risco administrativo
	Data	2006, 2003, 2001
	Assuntos	Ônus da prova, Brasil. Teoria do risco, Brasil. Responsabilidade internacional do Estado, Brasil. Ônus da prova, Brasil. Teoria do risco, Brasil. Responsabilidade internacional do Estado, Brasil. Ônus da prova, Brasil. Teoria do risco, Brasil. Responsabilidade internacional do Estado, Brasil. Ônus da prova, Brasil. Teoria do risco, Brasil. Responsabilidade internacional do Estado, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Poder de Polícia - 341.37

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Cianci, Mirna, 1957
	Título	A inexigibilidade de licitação na permissão. Competência para assuntos de transporte metropolitano
	Data	2006, 2003, 2002
	Assuntos	Serviço de transporte urbano, São Paulo, Região Metropolitana de SP. Transporte coletivo, São Paulo, Região Metropolitana de SP. Permissão de serviços públicos, parecer, São Paulo, Região Metropolitana de SP. {Permissão de serviços públicos; Permissão de serviço público} Serviço de transporte urbano, São Paulo, Região Metropolitana de SP. Transporte coletivo, São Paulo, Região Metropolitana de SP. Permissão de serviços públicos, parecer, São Paulo, Região Metropolitana de SP. {Permissão de serviços públicos; Permissão de serviço público} Serviço de transporte urbano, São Paulo, Região Metropolitana de SP. Transporte coletivo, São Paulo, Região Metropolitana de SP. Permissão de serviços públicos, parecer, São Paulo, Região Metropolitana de SP. {Permissão de serviços públicos; Permissão de serviço público}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Concessão, permissão, autorização de serviço público - 341.353

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Cianci, Mirna, 1957
	Título	O reexame necessário na atual reforma processual - Lei 10.532/2001
	Data	2002
	Assuntos	Grau de jurisdição, Brasil. Recurso processo civil, Brasil. Súmula, Brasil. Reforma processual, Brasil. {Reforma processual; Reforma judicial}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Cianci, Mirna, 1957
	Título	Aspectos processuais da ação de improbidade administrativa
	Data	2006, 2005, 2003
	Ementa	Resumo:Analisa os instrumentos legais para a proteção do patrimônio público tendo como base a lei 8.429.
	Assuntos	Ação civil pública, Brasil. Administração pública, Brasil. Licitação, Brasil. Patrimônio administração pública, Brasil. Reparação do dano direito civil, Brasil. {Reparação do dano (direito civil); Reparação civil} Probidade administrativa, aspectos jurídicos, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Administração pública, Brasil. Licitação, Brasil. Patrimônio administração pública, Brasil. Reparação do dano direito civil, Brasil. {Reparação do dano (direito civil); Reparação civil} Probidade administrativa, aspectos jurídicos, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Administração pública, Brasil. Licitação, Brasil. Patrimônio administração pública, Brasil. Reparação do dano direito civil, Brasil. {Reparação do dano (direito civil); Reparação civil} Probidade administrativa, aspectos jurídicos, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos - 341.33::Deveres e obrigações dos servidores - 341.336

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	Tipo	Livro
	Autor	Cianci, Mirna, 1957
	Título	O valor da reparação moral
	Data	2020, 2013, ..., 2007, 2003
	Ementa	Resumo:A dificuldade de apurar o valor do dano moral levou a autora a investigar os critérios a serem adotados na consecução de sua justa reparação. Para obter êxito nessa pesquisa, retratou a evolução histórica da ressarcibilidade de danos desde a antigüidade até os tempos atuais, relatando a resistência doutrinária à admissão da reparação do dano moral. Em seguida, conceitua o dano moral e enfrenta questões polêmicas como o dano moral à pessoa jurídica, a intransmissibilidade do dano moral, dano moral coletivo, dano moral ao alienado mental, entre outras. Na terceira parte, delineia os critérios de avaliação do dano moral e faz sugestões à regulamentação da matéria. Por fim, transcreve ementário jurisprudencial sobre as mais relevantes decisões proferidas pelo judiciário nesta áreaSumário:Escorço legislativo -- Lineamentos ao critério de valoração do dano moral -- Critérios de avaliação -- Jurisprudência.
	Assuntos	Dano moral, Brasil. Dano moral, jurisprudência, Brasil. Reparação do dano direito civil, Brasil. {Reparação do dano (direito civil); Reparação civil} Valor da causa, Brasil. {Valor da causa; Valor da ação} Dano moral, jurisprudência, Brasil. Reparação do dano direito civil, Brasil. {Reparação do dano (direito civil); Reparação civil} Valor da causa, Brasil. {Valor da causa; Valor da ação} Dano moral, Brasil. Dano moral, jurisprudência, Brasil. Indenização direito civil, Brasil. Reparação do dano direito civil, Brasil. {Reparação do dano (direito civil); Reparação civil} Dano moral, Brasil. Dano moral, jurisprudência, Brasil. Indenização direito civil, Brasil. Reparação do dano direito civil, Brasil. {Reparação do dano (direito civil); Reparação civil} Dano moral, Brasil. Dano moral, jurisprudência, Brasil. Indenização direito civil, Brasil. Reparação do dano direito civil. {Reparação do dano (direito civil); Reparação civil} Dano moral, Brasil.
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO CIVIL - 342.1::Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil - 342.15::Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco - 342.151::Pessoas responsáveis. Imputabilidade da responsabilidade - 342.1512
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO CIVIL - 342.1::Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil - 342.15::Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco - 342.151::Reparação do dano. Pena privada. Indenizações - 342.1513

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	Tipo	Livro
	Autor	Cianci, Mirna, 1957
	Título	O acesso à justiça e as reformas do CPC
	Data	2009
	Assuntos	Devido processo legal, Brasil. Recurso especial, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Reforma processual civil, Brasil. Repercussão geral, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. {Súmula vinculante; Stare decisis; Uniformização de jurisprudência} Tutela antecipada, Brasil. {Tutela antecipada; Antecipação de tutela; Tutela antecipatória} Acesso à justiça, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46

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	Tipo	Livro
	Autor	Cianci, Mirna, 1957
	Título	Direito processual do controle da constitucionalidade
	Data	2011
	Assuntos	Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. {Arguição de descumprimento de preceito fundamental; Ação de descumprimento de preceito fundamental} Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. {Ação direta de inconstitucionalidade; Ação de inconstitucionalidade; Ação direta de declaração de inconstitucionalidade} Controle de constitucionalidade, Brasil. Direito processual constitucional, Brasil. {Direito processual constitucional; Processo constitucional}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Cianci, Mirna, 1957
	Título	A Lei 9.756/98 (CPC, arts. 544, § 3º, e 557, §§ 1º a 3º) e a ampliação dos poderes do relator, dez anos depois
	Data	2008
	Assuntos	Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Recurso processo civil, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Recurso processo civil, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46::Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso - 341.465::Vias de recurso em geral - 341.4655

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Cianci, Mirna, 1957
	Título	Objeção de pré-executividade na fase de liquidação de sentença
	Data	2009
	Assuntos	Dano moral, Brasil. Dano patrimonial, Brasil. {Dano patrimonial; Dano material; Sinistro} Erro judiciário, Brasil. {Erro judiciário; Erro (processo penal)} Execução processo civil, anulação, Brasil. Execução por título extrajudicial, Brasil. {Execução por título extrajudicial; Execução de título extrajudicial; Execução extrajudicial; Título, execução extrajudicial} Indenização, Brasil. Reparação do dano, Brasil. {Reparação do dano; Ressarcimento do dano} Revisão criminal, Brasil. {Revisão criminal; Revisão (processo penal)} Título executivo extrajudicial, anulação, Brasil. Liquidação da sentença, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46::Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso - 341.465::Execução dos julgamentos. Expropriação forçada - 341.4652

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Cianci, Mirna, 1957
	Título	Ação rescisória de decisão que fixou exorbitantes danos morais
	Data	2009
	Assuntos	Ação rescisória, Brasil. Dano moral, Brasil. Erro judiciário, Brasil. {Erro judiciário; Erro (processo penal)} Indenização, Brasil. Tutela antecipada, Brasil. {Tutela antecipada; Antecipação de tutela; Tutela antecipatória} Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO CIVIL - 342.1::Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil - 342.15::Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco - 342.151

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Cianci, Mirna, 1957
	Título	Mandado de segurança
	Data	2010
	Assuntos	Devido processo legal, Brasil. Direito à saúde, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. {Direitos e garantias individuais; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais} Efeito suspensivo, Brasil. Legitimidade, Brasil. Poder de polícia, Brasil. Tabagismo, legislação, São Paulo Estado. {Tabagismo; Fumante; Fumo; Vício de fumar} Tutela antecipada, Brasil. {Tutela antecipada; Antecipação de tutela; Tutela antecipatória} Tutela jurisdicional, Brasil. {Tutela jurisdicional; Prestação jurisdicional; Tutela jurídica} Mandado de segurança, Brasil. {Mandado de segurança; Amparo (recurso)}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46::Fases do processo - 341.462::Partes no processo - 341.4621::Mandado de segurança - 341.46219

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Cianci, Mirna, 1957
	Título	Ensaio sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório
	Data	2011
	Ementa	Resumo:Trata de projeto do Novo Código de Processo Civil.
	Assuntos	Acesso à justiça, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Grau de jurisdição, Brasil. Recurso ex-officio, legislação, Brasil. Recurso processo civil, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Cianci, Mirna, 1957
	Título	As prerrogativas processuais da Fazenda Pública no Projeto do Código de Processo Civil (PLS n. 166, de 2010)
	Data	2011
	Ementa	Resumo:Trata do projeto do Novo Código de Processo Civil.
	Assuntos	Advocacia pública, Brasil. Advogado, honorários, Brasil. {Advogado; Bacharel em direito} Execução processo civil, Brasil. Fazenda pública, Brasil. {Fazenda pública; Cofres públicos; Erário; Fazenda federal; Fazenda nacional; Tesouro público} Intimação, Brasil. Prazo processo civil, Brasil. {Prazo (processo civil); Prazo judicial (processo civil); Prazo processual civil} Prerrogativas processuais, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46::Formalidades judiciárias. Instrução. Debates e discussão - 341.463

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Cianci, Mirna, 1957
	Título	A verdadeira anatomia do recurso de agravo interno, de que trata o § 1º do art. 557 do CPC
	Data	2012
	Assuntos	Recurso processo civil, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. {Tutela jurisdicional; Prestação jurisdicional; Tutela jurídica} Agravo, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46::Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso - 341.465::Vias de recurso em geral - 341.4655

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Cianci, Mirna, 1957
	Título	A razoável duração do processo
	Data	2013
	Assuntos	Acesso à justiça, Brasil. Contraditório, Brasil. {Contraditório; Princípio do contraditório} Direitos e garantias individuais, Brasil. {Direitos e garantias individuais; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais} Princípio da proporcionalidade, Brasil. {Princípio da proporcionalidade; Princípio da proibição do excesso; Princípio dos princípios} Princípio da razoabilidade, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. {Tutela jurisdicional; Prestação jurisdicional; Tutela jurídica} Devido processo legal, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos - 341.27::Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas - 341.272

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Cianci, Mirna, 1957
	Título	A estabilização da tutela antecipada como forma de desaceleração do processo
	Data	2015
	Ementa	Sumário:Breve sumário do rito procedimental da tutela estabilizada.
	Assuntos	Medida cautelar, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. {Tutela jurisdicional; Prestação jurisdicional; Tutela jurídica} Tutela antecipada, Brasil. {Tutela antecipada; Antecipação de tutela; Tutela antecipatória}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Organização Judiciária. Pessoal judiciário - 341.41::Competência. Jurisdição. Atribuições - 341.418