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expandDoutrina (21)
Doutrina
» Classificação (CDDir)
•DIREITO (1)
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expandDIREITO PÚBLICO (18)
» Idioma
•Português (21)
» Autor
•Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de, 1981 (21)
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de até
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•RVBI  (21)
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de, 1981 
 Título  Obrigatoriedade de compliance e a aplicação de multa nas contratações com o poder público  
 Data  2018 
 Assuntos  Licitação, Brasil. Multa administrativa, aspectos constitucionais, Brasil. {Multa administrativa; Multa (direito administrativo)} Compliance, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Organização Administrativa - 341.31 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de, 1981 
 Título  A exigência de programas de compliance nas relações contratuais com a administração pública  
 Data  2019 
 Ementa  Sumário:Qualificação das empresas contratadas -- O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo -- Programas de compliance de aparência? 
 Assuntos  Compliance, aspectos constitucionais, Brasil. Contratação de obras e serviços, empresa, responsabilidade, Brasil. Contrato administrativo, corrupção, controle, legislação, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} Corrupção, empresa, Brasil. {Corrupção; Corrupção (direito penal)} Equilíbrio econômico-financeiro, Brasil. Licitação, Brasil. Contrato administrativo, corrupção, controle, aspectos constitucionais, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Contratos administrativos - 341.352 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de, 1981 
 Título  Regulação dos serviços de saneamento básico e a Lei nº 11.445/07  
 Data  2009 
 Assuntos  Direitos humanos direito internacional público, Brasil. {Direitos humanos (direito internacional público); Direitos fundamentais do homem; Direitos primordiais do homem} Saúde pública, Brasil. Serviço de água e esgotos, regulação, Brasil. Saneamento básico, regulação, controle, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Organização Administrativa - 341.31::Administração Municipal. Direito Municipal - 341.316 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de, 1981 
 Título  Grau de risco de integridade (GRI)  
 Data  2020 
 Assuntos  Administração de risco, aspectos constitucionais, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. {Moralidade administrativa; Administração pública, ética; Princípio da moralidade administrativa} Compliance, Brasil. Contratação pública, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. {Princípio da legalidade; Princípio da reserva legal} 
 Classificação  DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - 342.3::Conflito de leis - 342.33 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de, 1981 
 Título  Breves considerações e análise de caso sobre o "project finance" como instrumento facilitador das parcerias púbico-privadas  
 Data  2014 
 Ementa  Sumário:Advertência inicial : o caso Trobiand Cricket -- O project finance : conceito e características básicas -- Diferenciação entre financiamento de projetos e financiamentos corporativos. Financiamento garantido pelo empreendimento. Rede coligada de contratos. O project finance em razão das relações de garantias prestadas pelos patrocinadores : non recourse, full recourse e limited recourse. Financiamento de projetos em razão das relações contratuais entre o concedente e o concessionário -- O project finance nas parcerias público-privadas : uma análise no direito brasileiro. O project finance como instrumento facilitador do processo de PPP. 
 Assuntos  Projeto de desenvolvimento, financiamento, Brasil. {Projeto de desenvolvimento; Desenvolvimento econômico, projeto} Parceria público-privada PPP, Brasil. {Parceria público-privada (PPP); Parceria público-privada; PPP} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Concessão, permissão, autorização de serviço público - 341.353 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de, 1981 
 Título  Breve ensaio sobre o project finance como instrumento facilitador das parcerias público-privadas  
 Data  2014 
 Ementa  Sumário:O caso Trobiand Cricket -- O project finance : conceito e características básicas -- Diferenciação entre financiamento de projetos e financiamentos corporativos -- Financiamento garantido pelo empreendimento -- Rede coligada de contratos -- O project finance em razão das relações de garantias prestadas pelos patrocinadores : non recourse, full recourse e limited recourse. 
 Assuntos  Projeto de desenvolvimento, financiamento, história. {Projeto de desenvolvimento; Desenvolvimento econômico, projeto} Projeto de desenvolvimento, financiamento, Brasil. {Projeto de desenvolvimento; Desenvolvimento econômico, projeto} Parceria público-privada PPP, Brasil. {Parceria público-privada (PPP); Parceria público-privada; PPP} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Concessão, permissão, autorização de serviço público - 341.353 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de, 1981 
 Título  As transferências voluntárias dos estados para a União  
 Data  2016 
 Assuntos  Controle externo, Brasil. Estado unidade da federação, Brasil. Federalismo, Brasil. {Federalismo; Federalismo (direito constitucional); Sistema federal} Supremacia, Brasil. {Supremacia; Hegemonia} Tribunal de contas, competência, Brasil. União federal, Brasil. Transferência de recursos, controle, Brasil. {Transferência de recursos; Transferência de impostos; Transferência tributária} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Administração tributária - 341.399::Arrecadação de Tributos - 341.3991 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de, 1981 
 Título  O estatuto das estatais e a matriz de risco nos contratos públicos  
 Data  2017 
 Ementa  Sumário:A teoria das áleas na sistemática da Lei n. 8666/93 -- A Lei das parcerias público-privadas e a matriz de riscos dos contatos de concessão -- O estatuto das estatais e a exigência de matriz de risco nas contratações por ele regidas. 
 Assuntos  Administração de risco, aspectos jurídicos, Brasil. Contratação de obras e serviços, Brasil. Equilíbrio econômico-financeiro, Brasil. Parceria público-privada PPP, Brasil. {Parceria público-privada (PPP); Parceria público-privada; PPP} Contrato administrativo, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Contratos administrativos - 341.352 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de, 1981 
 Título  Grau de risco de integridade  
 Data  2019 
 Assuntos  Administração de risco, Brasil. Integridade, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. {Princípio da legalidade; Princípio da reserva legal} Moralidade administrativa, Brasil. {Moralidade administrativa; Administração pública, ética; Princípio da moralidade administrativa} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos - 341.33::Deveres e obrigações dos servidores - 341.336 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de, 1981 
 Título  Plano de intensificação do teletrabalho nos órgãos e entidades públicas  
 Data  2020 
 Assuntos  Teletrabalho, Brasil. Governança, Brasil. Gestão de riscos, Brasil. Prestação de serviços, Brasil. COVID-19, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO DO TRABALHO - 342.6 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de, 1981 
 Título  LGPD e os tribunais de contas  
 Data  2020 
 Assuntos  Proteção de dados pessoais, Brasil. Tribunal de contas, Brasil. Direito à privacidade, Brasil. 
 Classificação  DIREITO - 340 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de, 1981 
 Título  Sistema de controle interno  
 Data  2014, 2008, 2007 
 Assuntos  Controle externo, Brasil. Controle interno, Brasil. Administração pública, controle, Brasil. Controle administrativo, Brasil. {Controle administrativo; Controle de administração; Empresa, controle; Empresa, organização, controle etc; Indústria, administração, controle etc; Indústria, organização, controle etc} Eficiência serviço público, controle, Brasil. Gestão, Brasil. Administração pública, controle, Brasil. Controle administrativo, Brasil. {Controle administrativo; Controle de administração; Empresa, controle; Empresa, organização, controle etc; Indústria, administração, controle etc; Indústria, organização, controle etc} Eficiência serviço público, controle, Brasil. Gestão, Brasil. Administração pública, controle, Brasil. Controle administrativo, Brasil. {Controle administrativo; Controle de administração; Empresa, controle; Empresa, organização, controle etc; Indústria, administração, controle etc; Indústria, organização, controle etc} Eficiência serviço público, controle, Brasil. Gestão, Brasil. Administração pública, controle, Brasil. Controle interno, Brasil. Administração pública, controle, Brasil. Administração pública, controle, Brasil. Direito administrativo, Brasil. Eficiência serviço público, Brasil. Controle interno, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Organização Administrativa - 341.31 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Atos administrativos unilaterais - 341.351::Controle judicial dos atos administrativos - 341.3517 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de, 1981 
 Título  Compliance nas contratações públicas  
 Data  2021, 2019 
 Ementa  Sumário:A exigência de compliance nas relações contratuais com a administração pública -- Critérios normativos à implementação de programas de compliance -- O que é um programa de compliance e como se adequar às novas exigências -- Análise de riscos -- Código de conduta e integridade e políticas internas -- Canal de comunicação e denúncias -- Plano de comunicação, capacitação e treinamento -- Monitoramento e aprimoramento contínuo do programa de integridade e compliance. 
 Assuntos  Contrato administrativo, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} Corrupção. {Corrupção; Corrupção (direito penal)} Compliance. Contrato administrativo, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} Corrupção. {Corrupção; Corrupção (direito penal)} Compliance. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Contratos administrativos - 341.352::Execução e inexecução dos contratos administrativos - 341.3522 
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 Tipo  Livro 
 Autor  Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de, 1981 
 Título  Compliance e gestão de riscos nas empresas estatais  
 Data  2020, 2019 
 Ementa  Sumário:Código de conduta e integridade e políticas internas -- Canal de comunicação e denúncias -- Plano de comunicação, capacitação e treinamento -- Monitoramento e aprimoramento contínuo do Programa de Integridade e Compliance -- Adequações de compliance às regras do novo mercado. 
 Assuntos  Compliance, Brasil. Administração de risco, aspectos jurídicos, Brasil. Empresa estatal, Brasil. Corrupção passiva, Brasil. Corrupção, controle, Brasil. {Corrupção; Corrupção (direito penal)} Administração de risco, aspectos jurídicos, Brasil. Compliance, legislação, Brasil. Corrupção passiva, Brasil. Corrupção, controle, Brasil. {Corrupção; Corrupção (direito penal)} Empresa, responsabilidade, Brasil. Compliance, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de, 1981 
 Título  O estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte e o reflexo nas licitações e contratos administrativos  
 Data  2009 
 Assuntos  Administração pública, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} Microempresa, licitação, Brasil. Princípio da isonomia, Brasil. Microempresa, legislação, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de, 1981 
 Título  O sistema de controle interno e as entidades do terceiro setor  
 Data  2009 
 Assuntos  Controle interno, Brasil. Eficiência serviço público, Brasil. Organizações da sociedade civil, administração, Brasil. Administração pública, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de, 1981 
 Título  Notas sobre as licitações por pregão e as fraudes  
 Data  2011 
 Assuntos  Corrupção, licitação, Brasil. {Corrupção; Corrupção (direito penal)} Interesse público, licitação, Brasil. {Interesse público; Interesse público primário; Interesse público secundário} Pregão, história, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Contratos administrativos - 341.352::Licitações em geral - 341.3527::Pregão - 341.35276 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de, 1981 
 Título  Breve ensaio sobre o sistema de controle interno no Brasil  
 Data  2012 
 Assuntos  Avaliação de desempenho, Brasil. {Avaliação de desempenho; Desempenho} Controle interno, legislação, história, Brasil. Eficiência serviço público, Brasil. Administração pública, controle, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Organização Administrativa - 341.31 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de, 1981 
 Título  Considerações sobre o sistema de controle interno no Brasil  
 Data  2012 
 Ementa  Resumo:Apresenta quadros com informações sobre a metodologia adotada incluindo planejamento estratégico, controle por níveis de risco e pontuação dos fatos de risco. 
 Assuntos  Administração pública, controle, Brasil. Cargo de confiança, Brasil. {Cargo de confiança; Função de confiança} Controle interno, história, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de, 1981 
 Título  A eficiência econômica das Parcerias Público-Privadas e do financiamento de projetos (project finance) como mecanismo para o desenvolvimento de infraestrutura estatal  
 Data  2013 
 Assuntos  Contrato administrativo, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} Infraestrutura, investimento, Brasil. {Infraestrutura; Infraestrutura econômica} Parceria público-privada PPP, Brasil. {Parceria público-privada (PPP); Parceria público-privada; PPP} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Concessão, permissão, autorização de serviço público - 341.353 
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