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Categoria do Documento
Doutrina
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Botelho, Eduardo R 
 Título  A competência legislativa para sustar atos do poder executivo  
 Data  2020 
 Assuntos  Decreto legislativo, Brasil. Poder regulamentar, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. {Princípio da legalidade; Princípio da reserva legal} Separação de poderes, Brasil. {Separação de poderes; Equilíbrio dos poderes} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Poderes do Estado - 341.25::Poder legislativo - 341.252