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Pesquisa: Barbosa andOriana andPiske andde andAzevedo em doutrinaAutor [X]
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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Barbosa, Oriana Piske de Azevedo
	Título	Juizados especiais
	Data	2013
	Assuntos	Cidadania, Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Juizado especial cível, Brasil. {Juizado especial cível; Juizado especial civil}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Organização Judiciária. Pessoal judiciário - 341.41::Cortes e tribunais - 341.419::Tribunais de apelação. Tribunais de recurso - 341.4192::Juizados especiais cíveis e criminais - 341.41926

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Barbosa, Oriana Piske de Azevedo
	Título	O juiz-administrador
	Data	2011
	Assuntos	Acesso à justiça, Brasil. Conciliador, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Poder judiciário, aspectos constitucionais, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Organização Judiciária. Pessoal judiciário - 341.41::Magistrados. Magistratura judiciária - 341.412

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Barbosa, Oriana Piske de Azevedo
	Título	Princípios orientadores dos juizados especiais
	Data	2013, 2012
	Ementa	Sumário:Simplicidade e informalidade -- Economia processual e celeridade.
	Assuntos	Acesso à justiça, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. {Direitos e garantias individuais; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais} Juizado especial criminal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. {Motivação da sentença; Fundamentos da sentença} Oralidade, Brasil. {Oralidade; Sistema oral (direito processual)} Princípio constitucional, doutrinas e controvérsias, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. {Princípio da efetividade; Efetividade (direito)} Princípio do juiz natural, Brasil. {Princípio do juiz natural; Juiz competente; Juiz constitucional; Juiz natural} Proteção e defesa do consumidor, Brasil. {Proteção e defesa do consumidor; Defesa do consumidor; Direitos do consumidor; Proteção ao consumidor} Tutela jurisdicional, legislação, Brasil. {Tutela jurisdicional; Prestação jurisdicional; Tutela jurídica} Juizado especial cível, doutrinas e controvérsias, Brasil. {Juizado especial cível; Juizado especial civil} Acesso à justiça, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. {Direitos e garantias individuais; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais} Juizado especial criminal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. {Motivação da sentença; Fundamentos da sentença} Oralidade, Brasil. {Oralidade; Sistema oral (direito processual)} Princípio constitucional, doutrinas e controvérsias, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. {Princípio da efetividade; Efetividade (direito)} Princípio do juiz natural, Brasil. {Princípio do juiz natural; Juiz competente; Juiz constitucional; Juiz natural} Proteção e defesa do consumidor, Brasil. {Proteção e defesa do consumidor; Defesa do consumidor; Direitos do consumidor; Proteção ao consumidor} Tutela jurisdicional, legislação, Brasil. {Tutela jurisdicional; Prestação jurisdicional; Tutela jurídica} Juizado especial cível, doutrinas e controvérsias, Brasil. {Juizado especial cível; Juizado especial civil} Acesso à justiça, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. {Direitos e garantias individuais; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais} Juizado especial criminal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. {Motivação da sentença; Fundamentos da sentença} Oralidade, Brasil. {Oralidade; Sistema oral (direito processual)} Princípio constitucional, doutrinas e controvérsias, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. {Princípio da efetividade; Efetividade (direito)} Princípio do juiz natural, Brasil. {Princípio do juiz natural; Juiz competente; Juiz constitucional; Juiz natural} Proteção e defesa do consumidor, Brasil. {Proteção e defesa do consumidor; Defesa do consumidor; Direitos do consumidor; Proteção ao consumidor} Tutela jurisdicional, legislação, Brasil. {Tutela jurisdicional; Prestação jurisdicional; Tutela jurídica} Juizado especial cível, doutrinas e controvérsias, Brasil. {Juizado especial cível; Juizado especial civil}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Organização Judiciária. Pessoal judiciário - 341.41::Cortes e tribunais - 341.419::Tribunais de apelação. Tribunais de recurso - 341.4192::Juizados especiais cíveis e criminais - 341.41926

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Barbosa, Oriana Piske de Azêvedo
	Título	Os métodos consensuais de solução de conflitos no âmbito do novo Código de processo civil brasileiro (Lei nº 13.105/2015)
	Data	2015
	Assuntos	Arbitragem, Brasil. Conciliação processo civil, legislação, Brasil. Mediação processo civil, Brasil. {Mediação (processo civil); Mediação judicial} Conciliação processo civil, doutrinas e controvérsias, Brasil. Arbitragem, Brasil. Conciliação processo civil, legislação, Brasil. Mediação processo civil, Brasil. {Mediação (processo civil); Mediação judicial} Conciliação processo civil, doutrinas e controvérsias, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46::Fases do processo - 341.462::Conciliação - 341.4625

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Barbosa, Oriana Piske de Azevêdo
	Título	La bioética y la judicialización de la salud en Brasil
	Data	2016
	Ementa	Resumo:Analisa os desafios da bioética e da judicialização da saúde no Brasil e apresenta sugestões para a redução deste fenômeno.
	Assuntos	Bioética, Brasil. Direito à saúde, Brasil. Ética médica, Brasil. {Ética médica; Médico, ética; Medicina, ética} Princípio da segurança jurídica, Brasil. Saúde pública, Brasil. Sistema de saúde, Brasil. Biodireito, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos - 341.27::Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas - 341.272

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Barbosa, Oriana Piske de Azevêdo
	Título	O maior desastre ambiental brasileiro Rio Doce - no coração de Minas Gerais
	Data	2016
	Assuntos	Degradação ambiental, responsabilidade, Rio Doce ES e MG, 2015. {Degradação ambiental; Danos no ambiente; Degradação ecológica; Deterioração do ambiente} Desastre ecológico, responsabilidade, Rio Doce ES e MG, 2015. {Desastre ecológico; Acidente ecológico; Catástrofe ecológica}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial - 341.34::Direito Ambiental - 341.347::Sistema e política do meio ambiente - 341.3472

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Barbosa, Oriana Piske de Azevedo
	Título	Justiça e equidade nos juizados especiais
	Data	2013, 2012
	Assuntos	Equidade, Brasil. Justiça social, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. {Princípio da proporcionalidade; Princípio da proibição do excesso; Princípio dos princípios} Princípio da razoabilidade, Brasil. Juizado especial cível, Brasil. {Juizado especial cível; Juizado especial civil} Equidade, Brasil. Justiça social, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. {Princípio da proporcionalidade; Princípio da proibição do excesso; Princípio dos princípios} Princípio da razoabilidade, Brasil. Juizado especial cível, Brasil. {Juizado especial cível; Juizado especial civil}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Organização Judiciária. Pessoal judiciário - 341.41::Cortes e tribunais - 341.419::Tribunais de apelação. Tribunais de recurso - 341.4192::Juizados especiais cíveis e criminais - 341.41926

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Barbosa, Oriana Piske de Azevedo
	Título	Fundamentos filosóficos dos juizados especiais
	Data	2013, 2012
	Assuntos	Hermenêutica. {Hermenêutica; Exegese; Hermenêutica jurídica; Interpretação da lei; Interpretação jurídica; Lei, interpretação} Juizado especial cível, filosofia. {Juizado especial cível; Juizado especial civil} Juizado especial criminal, filosofia. Magistrado, poderes e atribuições, Brasil. Pragmatismo. Princípio da efetividade. {Princípio da efetividade; Efetividade (direito)} Filosofia do direito. {Filosofia do direito; Direito, filosofia} Hermenêutica. {Hermenêutica; Exegese; Hermenêutica jurídica; Interpretação da lei; Interpretação jurídica; Lei, interpretação} Juizado especial cível, filosofia. {Juizado especial cível; Juizado especial civil} Juizado especial criminal, filosofia. Magistrado, poderes e atribuições, Brasil. Pragmatismo. Princípio da efetividade. {Princípio da efetividade; Efetividade (direito)} Filosofia do direito. {Filosofia do direito; Direito, filosofia} Hermenêutica. {Hermenêutica; Exegese; Hermenêutica jurídica; Interpretação da lei; Interpretação jurídica; Lei, interpretação} Juizado especial cível, filosofia. {Juizado especial cível; Juizado especial civil} Juizado especial criminal, filosofia. Magistrado, poderes e atribuições, Brasil. Pragmatismo. Princípio da efetividade. {Princípio da efetividade; Efetividade (direito)} Filosofia do direito. {Filosofia do direito; Direito, filosofia}
	Classificação	DIREITO - 340::Filosofia do Direito. Direito Natural. Direito ideal. Direito racional - 340.1

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Barbosa, Oriana Piske de Azevedo
	Título	Critérios decisórios nos juizados especiais
	Data	2012
	Ementa	Sumário:Parte 1 -- Parte final.
	Assuntos	Equidade, Brasil. Justiça social, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. {Princípio da proporcionalidade; Princípio da proibição do excesso; Princípio dos princípios} Princípio da razoabilidade, Brasil. Juizado especial cível, Brasil. {Juizado especial cível; Juizado especial civil} Equidade, Brasil. Justiça social, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. {Princípio da proporcionalidade; Princípio da proibição do excesso; Princípio dos princípios} Princípio da razoabilidade, Brasil. Juizado especial cível, Brasil. {Juizado especial cível; Juizado especial civil}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Organização Judiciária. Pessoal judiciário - 341.41::Cortes e tribunais - 341.419::Tribunais de apelação. Tribunais de recurso - 341.4192::Juizados especiais cíveis e criminais - 341.41926

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Barbosa, Oriana Piske de Azevedo
	Título	Proporcionalidade e razoabilidade
	Data	2013, 2012, 2011
	Assuntos	Decisão judicial, Brasil. {Decisão judicial; Decisão judiciária} Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. {Princípio da proporcionalidade; Princípio da proibição do excesso; Princípio dos princípios} Decisão judicial, Brasil. {Decisão judicial; Decisão judiciária} Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. {Princípio da proporcionalidade; Princípio da proibição do excesso; Princípio dos princípios} Decisão judicial, Brasil. {Decisão judicial; Decisão judiciária} Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. {Princípio da proporcionalidade; Princípio da proibição do excesso; Princípio dos princípios}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Barbosa, Oriana Piske de Azevedo
	Título	Responsabilidade pela degradação ambiental
	Data	2010
	Assuntos	Degradação ambiental, responsabilidade, Brasil. {Degradação ambiental; Danos no ambiente; Degradação ecológica; Deterioração do ambiente} Reparação do dano direito ambiental, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. {Proteção ambiental; Degradação ambiental, prevenção; Meio ambiente, proteção; Recursos naturais, proteção}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial - 341.34::Direito Ambiental - 341.347

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Barbosa, Oriana Piske de Azevedo
	Título	Reflexões sobre o sistema eleitoral no Brasil e na Argentina
	Data	2012
	Assuntos	Biometria, Brasil. Cota social, Brasil. {Cota social; Quota social} Voto obrigatório, Brasil. Sistema eleitoral, direito comparado, Brasil, Argentina. Biometria, Brasil. Cota social, Brasil. {Cota social; Quota social} Voto obrigatório, Brasil. Sistema eleitoral, direito comparado, Brasil, Argentina.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Direito eleitoral. Sistemas eleitorais - 341.28

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Barbosa, Oriana Piske de Azevedo
	Título	Conciliação
	Data	2012
	Assuntos	Audiência de conciliação, Brasil. Juizado especial criminal, Brasil. Juizado especial cível, Brasil. {Juizado especial cível; Juizado especial civil} Mediação, Brasil.
	Classificação	DIREITO - 340

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	Tipo	Livro
	Autor	Barbosa, Oriana Piske de Azevêdo
	Título	De la posibilidad de compatibilizar la aplicación de los derechos fundamentales en las relaciones privadas con el principio de la seguridad jurídica en caso de contrato de seguro médico
	Data	2014
	Ementa	Resumo:Discute a problemática e a controvérsia no que concerne à aplicação dos Direitos fundamentais nas relações entre particulares, na conjuntura constitucional brasileira e argentina, destacando os posicionamentos da doutrina e da jurisprudência, apresentando formas e limites da incidência direta dos Direitos fundamentais nas relações privadas.Sumário:Dogmática tradicional del derecho privado versus la tutela de los derechos fundamentales -- Teorías sobre la eficacia privada de los derechos fundamentales -- Incidencia directa de los derechos fundamentales en las relaciones privadas en la coyuntura constitucional brasileña y argentina ante el principio de la seguridad jurídica -- Judicialización de la salud de suplemento: estudio de casos de contrato de seguros de salud.
	Assuntos	Direito privado, Argentina, Brasil. Direitos e garantias individuais, jurisprudência, Argentina, Brasil. {Direitos e garantias individuais; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais} Direitos e garantias individuais, proteção. {Direitos e garantias individuais; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais} Plano de saúde, aspectos jurídicos, Argentina, Brasil. Plano de saúde, Argentina, Brasil. Princípio da segurança jurídica. Seguro-saúde, aspectos jurídicos, Argentina, Brasil. Seguro-saúde, Argentina, Brasil. Direitos e garantias individuais, Argentina, Brasil. {Direitos e garantias individuais; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos - 341.27::Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas - 341.272