Localidade
São Paulo
Autoridade
Estadual
Título
Lei nº 14.946, de 28/01/2013
Data
28/01/2013
Ementa
Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas
Nome Uniforme
urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2013-01-28;14946
Mais detalhes
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (SP)

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-01-29
Diário Oficial do Estado de São Paulo. Executivo. Caderno 1. 29/01/2013. p. 1

Outras Publicações

Publicação Original
2013-01-28
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (SP) (text/html) Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (SP)
[ http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei-14946-28.01.2013.html ]

2023-01-28T12:49:24.000Z [ 5325019 ]