São Paulo

Estadual

Lei nº 11.331, de 26/12/2002

26/12/2002

Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000

urn:lex:br;sao.paulo:estadual:lei:2002-12-26;11331

2002-12-27

Diário Oficial do Estado de São Paulo. Executivo. Caderno 1. 27/12/2002. p. 3

2002-12-26

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (SP) (text/html) Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (SP)
[ http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11331-26.12.2002.html ]