São Paulo

Estadual

Decreto nº 46.655, de 01/04/2002

01/04/2002

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01

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2002-04-02

Diário Oficial do Estado de São Paulo. Executivo. Caderno 1. 02/04/2002. p. 5

2002-04-01

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (SP) (text/html) Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (SP)
[ http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2002/decreto-46655-01.04.2002.html ]