Diário Oficial do Estado de São Paulo. Executivo. Caderno 1. 06/10/1989. p. 1
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Publicação Original
1989-10-05
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (SP) (text/html) Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (SP) [ http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/original-constituicao-0-05.10.1989.html ]