Ementa
ESTABELECE QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO IPRAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE NOVA PRA- TA, ESTABELECE PLANO DE CARREIRA, REVOGA LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *OBS: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nºs 2170/90, 2691/92 E 2964/93.