Localidade
Canoas - RS
Autoridade
Municipal
Título
Lei Municipal nº 3.037, de 10 de dezembro de 1990
Data
10/12/1990
Ementa
Exclui da progressividade do IPTU, terrenos, sobre os quais esteja sendo edifica-da construção.
Nome Uniforme
urn:lex:br;rio.grande.sul;canoas:municipal:lei:1990-12-10;3037
Mais detalhes
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
1990-12-10
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (application/msword) Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
[ http://www2.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50202:0:1:DOWNLOAD:NO::P_CD_LEG:100262 ]

2023-01-29T08:03:41.000Z [ 13004794 ]