Minas Gerais

Estadual

Lei nº 21720, de 14 de julho de 2015

14/07/2015

Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e a amortização da dívida com a União.

urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2015-07-14;21720

2015-07-15

Diário do Executivo. 15/07/2015. p. 1_col1

2015-07-15

Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=21720&comp=&ano=2015 ]