Localidade
Minas Gerais
 

Autoridade
Estadual
 

Título
Lei nº 20817, de 29 de julho de 2013
 

Data
29/07/2013
 

Ementa
DISPÕE SOBRE A IDADE DE INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2013-07-29;20817
 

Mais detalhes
Assembléia Legislativa de Minas Gerais ( text/html ) Assembléia Legislativa de Minas Gerais
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=Lei&num=20817&comp=&ano=2013 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2013-07-30
Diário do Executivo. 30/07/2013. p. 1_col1


Outras Publicações
Publicação Original
2013-07-30
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