Localidade
Minas Gerais
Autoridade
Estadual
Título
Lei nº 20817, de 29 de julho de 2013
Data
29/07/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A IDADE DE INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Nome Uniforme
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2013-07-29;20817
Mais detalhes
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-07-30
Diário do Executivo. 30/07/2013. p. 1_col1

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Publicação Original
2013-07-30
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=20817&comp=&ano=2013 ]

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