Localidade
Minas Gerais
Autoridade
Estadual
Título
Lei nº 15426, de 3 de janeiro de 2005
Data
03/01/2005
Ementa
ESTABELECE CONDIÇÃO PARA O REPASSE DE RECURSOS PELO ESTADO AOS MUNICÍPIOS PARA PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO.
Nome Uniforme
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2005-01-03;15426
Mais detalhes
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)

Publicação Oficial

Publicação Original
2005-01-04
Diário do Executivo. 04/01/2005. p. 1_col1

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Publicação Original
2005-01-04
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[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=15426&comp=&ano=2005 ]

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