Localidade
Minas Gerais
 

Autoridade
Estadual
 

Título
Lei nº 15177, de 16 de junho de 2004
 

Data
16/06/2004
 

Ementa
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS EM ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2004-06-16;15177
 

Mais detalhes
Assembléia Legislativa de Minas Gerais ( text/html ) Assembléia Legislativa de Minas Gerais
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=Lei&num=15177&comp=&ano=2004 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2004-06-17
Diário do Executivo. 17/06/2004. p. 1_col1


Outras Publicações
Publicação Original
2004-06-17
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais
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