Localidade
Minas Gerais
Autoridade
Estadual
Título
Lei nº 13392, de 7 de dezembro de 1999
Data
07/12/1999
Ementa
Isenta o cidadão desempregado e o doador de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concurso público do Estado
Nome Uniforme
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:1999-12-07;13392

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-12-08
Diário do Executivo. 08/12/1999. p. 3_col2

Outras Publicações

Publicação Original
1999-12-08
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=13392&comp=&ano=1999 ]

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