Localidade
Minas Gerais
 

Autoridade
Estadual
 

Título
Lei nº 13201, de 15 de abril de 1999
 

Data
15/04/1999
 

Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NA PARTE TRASEIRA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:1999-04-15;13201
 

Mais detalhes
Assembléia Legislativa de Minas Gerais ( text/html ) Assembléia Legislativa de Minas Gerais
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=Lei&num=13201&comp=&ano=1999 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1999-04-16
Diário do Legislativo. 16/04/1999. p. 35_col2

Publicação Original
1999-04-16
Diário do Legislativo de 16 de abril de 1999
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (text/html)Assembléia Legislativa de Minas Gerais
[ http://www.almg.gov.br/consulte/arquivo_diario_legislativo/pdfs/1999/04/L19990416.pdf ]


Outras Publicações
Publicação Original
1999-04-16
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=Lei&num=13201&comp=&ano=1999 ]




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