Minas Gerais

Estadual

Lei nº 13201, de 15 de abril de 1999

15/04/1999

TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NA PARTE TRASEIRA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA.

urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:1999-04-15;13201

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Diário do Legislativo. 16/04/1999. p. 35_col2

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Diário do Legislativo de 16 de abril de 1999
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/arquivo_diario_legislativo/pdfs/1999/04/L19990416.pdf ]

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[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=13201&comp=&ano=1999 ]