Localidade
Minas Gerais
 

Autoridade
Estadual
 

Título
Lei nº 13166, de 20 de janeiro de 1999
 

Data
20/01/1999
 

Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PELO ESTADO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO NÃO- DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO PARA DEFENDER RÉU POBRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:1999-01-20;13166
 

Mais detalhes
Assembléia Legislativa de Minas Gerais ( text/html ) Assembléia Legislativa de Minas Gerais
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=Lei&num=13166&comp=&ano=1999 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1999-01-21
Diário do Executivo. 21/01/1999. p. 7_col2


Outras Publicações
Publicação Original
1999-01-21
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=Lei&num=13166&comp=&ano=1999 ]




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