Minas Gerais

Estadual

Lei nº 13166, de 20 de janeiro de 1999

20/01/1999

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PELO ESTADO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO NÃO- DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO PARA DEFENDER RÉU POBRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:1999-01-20;13166

1999-01-21

Diário do Executivo. 21/01/1999. p. 7_col2

1999-01-21

Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=13166&comp=&ano=1999 ]