Minas Gerais

Estadual

Lei nº 1039, de 12 de dezembro de 1953

12/12/1953

Estabelece a Divisão Administrativa e Judiciária do Estado, a vigorar de 1º de janeiro de 1954 a 31 de dezembro de 1958 e dá outras providências.

urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:1953-12-12;1039

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Diário do Executivo. 13/12/1953. p. 1_col1

1953-12-22

Diário do Executivo. 22/12/1953. p. 1_col1

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Diário do Executivo. 27/12/1953. p. 1_col1

1954-01-21

Diário do Executivo. 21/01/1954. p. 1_col1

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Diário do Executivo. 23/01/1954. p. 1_col1

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Diário do Executivo. 27/01/1954. p. 1_col1

1954-05-13

Diário do Executivo. 13/05/1954. p. 1_col1

1954-06-03

Diário do Executivo. 03/06/1954. p. 1_col1

1954-09-04

Diário do Executivo. 04/09/1954. p. 1_col1

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