Localidade
Minas Gerais
Autoridade
Estadual
Título
Lei Delegada nº 56, de 29 de janeiro de 2003
Data
29/01/2003
Ementa
Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Defesa Social e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei.delegada:2003-01-29;56

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-01-30
Diário do Executivo. 30/01/2003. p. 4_col1

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Publicação Original
2003-01-30
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