Minas Gerais

Estadual

Lei Complementar nº 121, de 29 de dezembro de 2011

29/12/2011

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei.complementar:2011-12-29;121

2011-12-30

Diário do Executivo. 30/12/2011. p. 2_col2

2012-01-06

Diário do Executivo. 06/01/2012. p. 1_col1

2011-12-30

Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LCP&num=121&comp=&ano=2011 ]