Minas Gerais

Estadual

Lei Complementar nº 104, de 4 de agosto de 2008

04/08/2008

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 30 DE JULHO DE 2003, QUE INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E DISCIPLINA A PERDA DE CARGO PÚBLICO E DE FUNÇÃO PÚBLICA POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL E DO DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO.

urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei.complementar:2008-08-04;104

2008-08-05

Diário do Executivo. 05/08/2008. p. 1_col1

2008-08-05

Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LCP&num=104&comp=&ano=2008 ]