Localidade
Minas Gerais
 

Autoridade
Estadual
 

Título
Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008
 

Data
17/01/2008
 

Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei.complementar:2008-01-17;102
 

Mais detalhes
Assembléia Legislativa de Minas Gerais ( text/html ) Assembléia Legislativa de Minas Gerais
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=Lei&num=102&comp=&ano=2008 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2008-01-18
Diário do Executivo. 18/01/2008. p. 4_col1


Outras Publicações
Publicação Original
2008-01-18
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