Minas Gerais

Estadual

Lei Complementar nº 99, de 14 de agosto de 2007

14/08/2007

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei.complementar:2007-08-14;99

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Diário do Legislativo. 15/08/2007. p. 42_col1

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Diário do Legislativo de 15 de agosto de 2007
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/arquivo_diario_legislativo/pdfs/2007/08/L20070815.pdf ]

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