Minas Gerais

Estadual

Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001

18/01/2001

Contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.

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2001-05-22

Diário do Legislativo. 22/05/2001. p. 37_col4

2001-05-22

Diário do Legislativo de 22 de maio de 2001
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/arquivo_diario_legislativo/pdfs/2001/05/L20010522.pdf ]

2001-01-19

Diário do Executivo. 19/01/2001. p. 3_col2

2001-01-25

Diário do Executivo. 25/01/2001. p. 7_col2

2001-03-09

Diário do Executivo. 09/03/2001. p. 6_col1

2001-01-19

Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LCP&num=59&comp=&ano=2001 ]