Localidade
Minas Gerais
Autoridade
Estadual
Título
Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994
Data
12/09/1994
Ementa
Dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei.complementar:1994-09-12;34

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-09-13
Diário do Executivo. 13/09/1994. p. 1_col1
Retificação
1994-09-20
Diário do Executivo. 20/09/1994. p. 3_col1

Outras Publicações

Publicação Original
1994-09-13
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LCP&num=34&comp=&ano=1994 ]

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