Minas Gerais

Estadual

Decreto nº 46311, de 16 de setembro de 2013

16/09/2013

REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DISCIPLINADO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2013-09-16;46311

2013-09-17

Diário do Executivo. 17/09/2013. p. 1_col1

2013-09-21

Diário do Executivo. 21/09/2013. p. 1_col2

2013-09-17

Assembléia Legislativa de Minas Gerais (MG) (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais (MG)
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46311&comp=&ano=2013 ]