Localidade
Minas Gerais
Autoridade
Estadual
Título
Decreto nº 46311, de 16 de setembro de 2013
Data
16/09/2013
Ementa
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DISCIPLINADO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2013-09-16;46311

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-09-17
Diário do Executivo. 17/09/2013. p. 1_col1
Retificação
2013-09-21
Diário do Executivo. 21/09/2013. p. 1_col2

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-17

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